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Municípios do Médio Tejo e CIMT entregaram hoje acção popular contra o Governo e o 1.º Ministro

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Em causa está a reforma do mapa judiciário e o diploma que procede à regulamentação da Lei da Organização do Sistema Judiciário e define o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais.
A acção foi hoje (dia 17) entregue no Supremo Tribunal Administrativo em Lisboa, pelas 14h00 e é sustentada pelo “artigo 20º, nº1, da Constituição da República Portuguesa, que estabelece que “a todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais, para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos”.
A acção popular foi aprovada na última reunião do Conselho Intermunicipal do Médio Tejo e subscrita por todos os municípios que fazem parte da Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo (CIMT). Abrantes, Alcanena, Constância, Entroncamento, Ferreira do Zêzere, Mação, Ourém, Sardoal, Tomar, Torres Novas, Vila Nova da Barquinha e a CIMT dão assim uma prova der força e união na defesa das suas populações nomeadamente “o encerramento dos tribunais de Mação e Ferreira do Zêzere, a passagem do tribunal de Alcanena a secção de proximidade e o desmantelamento do actual círculo judicial de Abrantes”.
Para o Conselho Intermunicipal, presidido por Maria do Céu Albuquerque, líder na autarquia abrantina, estas alterações provocam “o grave esvaziamento de competências de âmbito criminal e civil em toda a região do Médio Tejo, pondo em causa o acesso à justiça por parte das nossas populações.”
A mesma presidente já referira, em entrevista ao Jornal NA, na edição de Fevereiro que um dos problemas que se impunham constantemente à CIMT, no seu papel de agente privilegiado de negociação e planeamento, era a falta de comunicação por parte do governo. “Há aqui uma questão de princípio, a esta altura o que mais nos aflige é a falta de respostas. A CIMT já pediu várias reuniões a vários governantes e até hoje estamos à espera. Já pedimos à Sra. Ministra da justiça reuniões para podermos discutir o modelo. Fizemos vários ofícios ao nível municipal e da Comunidade Intermunicipal manifestando a nossa opinião sobre a reforma que está em curso, mas até à data não houve sequer o acatamento da nossa opinião, nem sequer a possibilidade de podermos discutir abertamente com o ministério. Vemos com muita preocupação este afastamento e esta centralização das políticas do governo, pese embora tudo apontasse para que as comunidades ganhassem algumas competências.”
A acção popular foi hoje entregue pelos presidentes de câmara do Médio Tejo e contou com a presença de Miguel Pombeiro, secretário executivo da CIMT.

Ricardo Alves

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