Entroncamento: Empresário exige 652 mil euros alegando ilegalidade de protocolo de 2008

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O executivo da Câmara Municipal do Entroncamento reuniu, de forma extraordinária, no dia 28 de julho de 2017 e um dos pontos em discussão foi a ação administrativa do Tribunal Administrativo Fiscal cujo autor é Fernando de Jesus Ferreira “(e outros)” e que nomeia como réus o município e a Santa Casa da Misericórdia do Entroncamento.

O processo tem origem numa queixa por parte de Fernando Jesus Ferreira e herdeiros que rejeitam os pressupostos inscritos num protocolo de 1 de agosto de 2008, entre o município então gerido por Jaime Ramos (PSD), que ambas as partes assinaram e aprovaram, e que previam a cedência de uma “parcela de 1 912,30 m2” por parte da empresa detida por Ferreira, a Canfol, a juntar a uma outra parcela “alegadamente” pertença do município e que, assim, possibilitariam a construção da Unidade de Cuidados Continuados Integrados (UCCI) da Santa Casa da Misericórdia do Entroncamento, então liderada por Manuel Fanha Vieira.

A contrapartida por parte do município seria a de viabilizar construções, dentro da lei, noutros terrenos detidos pela empresa.

A queixa ora apresentada e registada nos serviços municipais entroncamentenses exige duas verbas indemnizatórias, no total de 652 mil e quatrocentos euros. Esta verba é dividida equitativamente, segundo a acusação, em 326 mil euros pelo valor que atribuíram ao terreno e ainda igual valor por danos patrimoniais, lê-se na nota informativa do município a que o Jornal NA teve acesso.

A acusação baseia-se na alegada ilegalidade do protocolo de cedência do terreno por parte de Ferreira, uma vez que os “herdeiros não foram consultados” e que o então signatário do protocolo e agora queixoso “não tinha autoridade legal para fazer tal acordo”, contou ao Jornal NA fonte próxima do processo.

A UCCI está construída e em funcionamento, esperando-se agora uma batalha judicial longa. Contactado pelo Jornal NA, Jaime Ramos, então presidente da autarquia e hoje candidato pelo PSD às eleições autárquicas de outubro, mostrou desconhecimento perante a ação administrativa, mas também afirmou que “já sabia que ia surgir”. Jaime Ramos contou ao NA que tudo foi feito com transparência, “passou tudo pela notária da autarquia, que aliás ainda hoje ocupa a função, e aprovado por unanimidade pela câmara, por unanimidade!”, afirmou Ramos. O ex-presidente da câmara contou ainda que “os processos legais foram todos respeitados e não podia ser de outra forma, até porque só assim o projeto seria aprovado para apoio por parte dos fundos comunitários”, finalizou.

Confrontado com o facto de uma das fundamentações da acusação ser a de que Jaime Ramos, aquando da assinatura do protocolo de cedência do terreno, saber que a esposa de Fernando Ferreira já tinha falecido, o ex-autarca afirmou ao NA que esse “problema já não é da câmara, mas sim de quem representou os segundos signatários”, no caso Fernando Ferreira.

Em nota informativa,  o município liderado por Jorge Faria reagiu dizendo que “o processo pede (…) (que) se reconheça que o Município do Entroncamento não tinha qualquer titularidade, mediante a celebração de protocolos nos quais não foi acautelada a intervenção de todos os proprietários”. “Obviamente, vamos contestar esta acusação”, finaliza a nota do município.

David Ribeiro, vereador eleito pela CDU na Câmara Municipal do Entroncamento, reagiu à ação dizendo que “vou sendo surpreendido com estas situações anormais. A população do Entroncamento foi, mais uma vez, enganada”, sem nomear nomes.transferir.jpg

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